ExeMS 3457 - ACORDAO

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A prescrição da pretensão executória não ocorreu porque a obrigação de fazer imposta pela decisão era dirigida à UNIÃO para que adotasse providências de alienação dos imóveis funcionais em favor dos ocupantes; assim, não era exigível que os impetrantes iniciassem a execução, tendo sido expedidos ofícios às autoridades competentes e não havendo prova de cumprimento, configurando-se omissão das autoridades e não prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente/impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução De Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (decisão Final: Agravo Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Venda De Imóvel Funcional, Prescrição, Inércia Do Executado, Obrigação De Fazer, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Venda De Imóvel Funcional Prescrição Inércia Do Executado Obrigação De Fazer Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente/impetrantes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução De Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (decisão Final: Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Necessidade de que o impetrante deflagre a fase executiva quando a obrigação é dirigida à autoridade pública
  3. 3 Efeitos da inércia das autoridades coatoras no cumprimento de obrigação de fazer imposta à União

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executória não ocorreu porque a obrigação de fazer imposta pela decisão era dirigida à UNIÃO para que adotasse providências de alienação dos imóveis funcionais em favor dos ocupantes; assim, não era exigível que os impetrantes iniciassem a execução, tendo sido expedidos ofícios às autoridades competentes e não havendo prova de cumprimento, configurando-se omissão das autoridades e não prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno