RHC 184315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado nos autos que previamente à citação por edital foram esgotadas as diligências para localização do réu, o defensor foi regularmente intimado da sentença e não interpôs recurso, e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado mostrou-se correta.

Parties
Agravante: MÁRCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Venda De Produto Impróprio Para O Consumo, Citação Por Edital, Intimação Do Defensor, Trânsito Em Julgado, Esgotamento De Meios De Localização
Processo Penal Direito Penal Venda De Produto Impróprio Para O Consumo Citação Por Edital Intimação Do Defensor Trânsito Em Julgado Esgotamento De Meios De Localização

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Parties

MÁRCIO BUENO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização
  2. 2 certificação do trânsito em julgado diante da inércia do defensor intimado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anulação de atos processuais (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado nos autos que previamente à citação por edital foram esgotadas as diligências para localização do réu, o defensor foi regularmente intimado da sentença e não interpôs recurso, e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado mostrou-se correta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.