REsp 1817608 - DECISAO

REsp 1817608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC); o verdadeiro intento era conferir efeito modificativo ao julgado já decidido, o que não se admite nos embargos declaratórios, e aplicaram-se enunciados e súmulas que impedem o conhecimento e a revisão pretendidos, razão por que conheceu-se dos embargos e os rejeitou.

Parties
Embargante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Venda De Produtos Com Prazo De Validade Vencido, Ação Civil Pública, Limites Geográficos Da Sentença Civil, Rito Dos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Venda De Produtos Com Prazo De Validade Vencido Limites Geográficos Da Sentença Civil Rito Dos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 impossibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência dos enunciados/súmulas do STJ e do STF que impedem reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC); o verdadeiro intento era conferir efeito modificativo ao julgado já decidido, o que não se admite nos embargos declaratórios, e aplicaram-se enunciados e súmulas que impedem o conhecimento e a revisão pretendidos, razão por que conheceu-se dos embargos e os rejeitou.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.