AREsp 2539953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve comprovação da exclusão de garantia (modalidade "veículo de repasse"), constatou-se a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral, e a modificação do aresto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Venda De Veículo, Veículo De Repasse, Exclusão De Garantia, Vício Redibitório, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova)
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Venda De Veículo Veículo De Repasse Exclusão De Garantia Vício Redibitório Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o veículo foi vendido como "veículo de repasse" com exclusão de garantia
  3. 3 Se houve falha na prestação de serviço ensejadora de responsabilidade civil e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve comprovação da exclusão de garantia (modalidade "veículo de repasse"), constatou-se a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral, e a modificação do aresto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.