AREsp 2762060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: KALINA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda De Veículo Usado, Vícios Ocultos, Dever De Informação, Oferta Vinculante, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Venda De Veículo Usado Vícios Ocultos Dever De Informação Oferta Vinculante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KALINA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 4º, 6º, III, 18, § 1º, II, e 35, III, do CDC
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade em veículo usado
  3. 3 vinculação da oferta e direito do consumidor ao cumprimento da oferta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.