AREsp 1921589 - DECISAO

AREsp 1921589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a matéria não foi apreciada sob o viés pretendido pelos recorrentes; aplicaram-se precedentes que exigem exame específico da questão para viabilizar o recurso especial, e deu-se provimento parcial ao agravo apenas para indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Direta De Imóvel, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Venda Direta De Imóvel Perícia Judicial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 dever do juiz de nomear perito avaliador ex officio
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de designação de perito judicial avaliador diante da inércia das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a matéria não foi apreciada sob o viés pretendido pelos recorrentes; aplicaram-se precedentes que exigem exame específico da questão para viabilizar o recurso especial, e deu-se provimento parcial ao agravo apenas para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...