AREsp 2616588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente confirmou a improcedência do pedido: o edital de venda direta da TERRACAP observou a legalidade e critérios impessoais, a agravante não comprovou renda familiar, hipossuficiência ou cumprimento das regras editalícias (ex.: inclusão de co-comprador mais jovem para ampliar prazo), e não houve demonstração de vício administrativo; ademais, a reapreciação de matéria fática é vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/autor: Autor; Agravado: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Venda Direta De Imóvel, Regularização Fundiária Urbana, REURB S, Concessão De Incentivo Financeiro, Honorários Advocatícios, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Urbanístico Venda Direta De Imóvel Regularização Fundiária Urbana REURB S Concessão De Incentivo Financeiro Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Autor

Agravante/autor

TERRACAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do edital de venda direta da TERRACAP
  2. 2 possibilidade de inclusão do imóvel no REURB-S
  3. 3 concessão de incentivo financeiro ou flexibilização de condições por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente confirmou a improcedência do pedido: o edital de venda direta da TERRACAP observou a legalidade e critérios impessoais, a agravante não comprovou renda familiar, hipossuficiência ou cumprimento das regras editalícias (ex.: inclusão de co-comprador mais jovem para ampliar prazo), e não houve demonstração de vício administrativo; ademais, a reapreciação de matéria fática é vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se