REsp 1768671 - DECISAO

REsp 1768671 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado prejudicado e não conhecido em razão de fato superveniente (publicação de edital de venda direta pela TERRACAP) que reconheceu extrajudicialmente o direito pleiteado, impondo-se a extinção do exame recursal; foi aplicada a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Autor: autor; Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Proprietária Das Terras Abrangidas Pela APA: TERRACAP; Parte Signatária Do TAC 02/2007: MPDFT; Interveniente (emitiu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Não Conhecimento (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso Especial prejudicado; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Venda Direta De Imóvel Público, Termo De Ajustamento De Conduta, Princípio Da Legalidade, Perda De Objeto Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Venda Direta De Imóvel Público Termo De Ajustamento De Conduta Princípio Da Legalidade Perda De Objeto Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

autor

Autor

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

TERRACAP

Proprietária Das Terras Abrangidas Pela APA

MPDFT

Parte Signatária Do TAC 02/2007

Ministério Público Federal

Interveniente (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Não Conhecimento (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de restrição constante de Termo de Ajustamento de Conduta que cria requisito não previsto na Lei n. 9.262/1996
  2. 2 Verificação do atendimento dos requisitos da Lei n. 9.262/1996 para venda direta
  3. 3 Perda do objeto do Recurso Especial por fato superveniente (edital de venda direta publicado pela TERRACAP)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado prejudicado e não conhecido em razão de fato superveniente (publicação de edital de venda direta pela TERRACAP) que reconheceu extrajudicialmente o direito pleiteado, impondo-se a extinção do exame recursal; foi aplicada a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e imposta condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015