REsp 2130950 - DECISAO

REsp 2130950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional só poderia ser atacada caso houvessem embargos de declaração opostos na origem (Súmula 284/STF); os dispositivos do Código Civil invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram prequestionados, estando impedidos pelas Súmulas 282 e 356/STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015.

Parties
Recorrente: RONEI ROBSON TOLARDO; Recorrente: CRISTIANA MARIA DE AGUIAR SILVA TOLARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Venda E Compra De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Lucros Cessantes, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Venda E Compra De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Lucros Cessantes +2 more

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Parties

RONEI ROBSON TOLARDO

Recorrente

CRISTIANA MARIA DE AGUIAR SILVA TOLARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e incidência de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional só poderia ser atacada caso houvessem embargos de declaração opostos na origem (Súmula 284/STF); os dispositivos do Código Civil invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram prequestionados, estando impedidos pelas Súmulas 282 e 356/STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.