AREsp 1766248 - DECISAO

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Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: CÉSAR RAMON DEL RIO JUNIOR e DÉBORA RODRIGUES PAES DEL RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Topics
Venda E Compra De Imóvel, Multa Contratual, Prescrição, Danos Morais, Fortuito Interno, Responsabilidade Contratual, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Venda E Compra De Imóvel Multa Contratual Prescrição Danos Morais Fortuito Interno Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CÉSAR RAMON DEL RIO JUNIOR e DÉBORA RODRIGUES PAES DEL RIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza jurídica da multa contratual
  2. 2 preliminares de intempestividade e carência de ação por falta de interesse de agir
  3. 3 incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC)