REsp 2006836 - DECISAO

REsp 2006836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia résuma‑se à interpretação de cláusula contratual (caráter de direito local, vedado pela Súmula 5 do STJ) e porque não houve omissão nos embargos: o tribunal de origem examinou a cláusula 16ª e concluiu que não previa prazo de tolerância automático de 180...

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Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Recorrente: SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A. (SAM); Recorrente: J.DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda E Compra De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância Contratual, Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Venda E Compra De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Contratual Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Recorrente

SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A. (SAM)

Recorrente

J.DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência/interpretação da cláusula 16ª relativa a prazo de tolerância versus prorrogação por força maior
  2. 2 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 observância de precedentes vinculantes (Tema 996 do STJ e IRDR do TJSP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia résuma‑se à interpretação de cláusula contratual (caráter de direito local, vedado pela Súmula 5 do STJ) e porque não houve omissão nos embargos: o tribunal de origem examinou a cláusula 16ª e concluiu que não previa prazo de tolerância automático de 180 dias, mas somente prorrogação condicionada a força maior, além de ter aplicado os precedentes vinculantes relevantes; também não houve divergência jurisprudencial por falta de similitude fática com o paradigma invocado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou‑se os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique‑se. Intimem‑se.