AREsp 2561435 - DECISAO

AREsp 2561435 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a matéria suscitada envolve reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência das provas e suposto cerceamento de defesa, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte estadual constatou prova suficiente e julgou procedente a obrigação de fazer (transferência no DETRAN).

Parties
Agravante: CHARLES JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda E Compra De Veículo Automotor, Transferência De Veículo No DETRAN, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Venda E Compra De Veículo Automotor Transferência De Veículo No DETRAN Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CHARLES JOSÉ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela indevida restrição à produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigação de formalizar transferência de veículo no DETRAN e responsabilidade civil por débitos gerados após o trespasse

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a matéria suscitada envolve reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência das provas e suposto cerceamento de defesa, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte estadual constatou prova suficiente e julgou procedente a obrigação de fazer (transferência no DETRAN).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.