AREsp 2825203 - ACORDAO

AREsp 2825203 - ACORDAO

O acórdão manteve a condenação e negou provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática quanto à dosimetria, inviabilizando a análise do pedido de redução da pena ao mínimo; e a reincidência somada à consideração negativa das circunstâncias judiciais justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MATHEUS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Venda E Introdução Em Circulação De Moeda Falsa, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Venda E Introdução Em Circulação De Moeda Falsa Dosimetria Regime Inicial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória versus reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação e negou provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática quanto à dosimetria, inviabilizando a análise do pedido de redução da pena ao mínimo; e a reincidência somada à consideração negativa das circunstâncias judiciais justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.