AREsp 1988368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e as questões substantivas não foram apreciadas pela Corte de origem, não havendo prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); além disso, o tribunal a quo fundamentou-se na ausência de registro do título (art. 1.245, §1º CC), na inércia da adquirente originária e na aplicação da supressio, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: SUZANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA; Recorrido: Ana Regina Lins Salustino Ryder da Costa; Recorrido: Vasco Maria Gomes Ryder da Costa; Recorrido: Ruy Cyro Costa; Recorrido: Maria de Lourdes Gabrielli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Em Duplicidade, Danos Materiais, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Supressio, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Indenização, Registro De Imóvel
Civil Processual Civil Registro Imobiliário Responsabilidade Civil Venda Em Duplicidade Danos Materiais Danos Morais Boa Fé Objetiva +6 more

Case Brief

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Parties

SUZANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA

Recorrente

Ana Regina Lins Salustino Ryder da Costa

Recorrido

Vasco Maria Gomes Ryder da Costa

Recorrido

Ruy Cyro Costa

Recorrido

Maria de Lourdes Gabrielli

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização material e moral pela venda duplicada de imóvel
  2. 2 incidência do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC) diante da alienação em duplicidade
  3. 3 fixação do valor da indenização material segundo valor atual de mercado ou valores constantes nos títulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e as questões substantivas não foram apreciadas pela Corte de origem, não havendo prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); além disso, o tribunal a quo fundamentou-se na ausência de registro do título (art. 1.245, §1º CC), na inércia da adquirente originária e na aplicação da supressio, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.