AREsp 2933045 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na medida em que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecimento do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UIRAMUTA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda Em Duplicidade, Anulação De Escritura Pública, Proteção Do Terceiro De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Venda Em Duplicidade Anulação De Escritura Pública Proteção Do Terceiro De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UIRAMUTA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 54, §§1º e 2º, da Lei 13.097/2015 quanto à eficácia perante terceiro de boa-fé
  3. 3 Efeito de venda em duplicidade sobre a validade da escritura e do registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na medida em que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecimento do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.