AREsp 1942304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. CESSÃO DO DIREITO SOBRE O PASSE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que não caracterizada a má-fé e a divisão do proveito econômico, porque o agravante atuou como parceiro-cedente, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMERICA FOOTBALL CLUBE (AMERICA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. PROVEITO ECONÔMICO. DIVISÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO- PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl.1.282) Em suas razões, AMÉRICA combate a aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e 282 do STF, afirmando que (1) equivocada a valoração jurídica dos fatos incontroversos do processo pelo E. Tribunal a quo (e-STJ, fl. 1.296), porque jamais estipulado pelas partes a cessão do "direito sobre passe de atleta de futebol" (e-STJ, fl.1.296). Foi apresentada impugnação requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 1.317/1.331). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. CESSÃO DO DIREITO SOBRE O PASSE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que não caracterizada a má-fé e a divisão do proveito econômico, porque o agravante atuou como parceiro-cedente, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, em relação ao requerido na impugnação, não estando caracterizado o intuito protelatório do recurso, afasto a pretensão de aplicação de multa. Quanto ao mais, o presente agravo interno não merece prosperar. As razões expostas na petição ora em análise não justificam a alteração do julgamento proferido na decisão agravada. (1) Interpretação dada aos fatos apresentados nos autos Na decisão agravada, ficou devidamente demonstrado que inviável a revisão da conclusão adotada acerca da divisão do proveito econômico e má-fé, uma vez que o AMÉRICA atuou como parceiro-cedente, porque não admitida a análise de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Confira-se: (1) arguição de obrigação de divisão do proveito econômico (2) má-fé O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu que inexistente a alegada má-fé da parte ora recorrida, bem como obrigação de partilha de qualquer quantia relativa à venda e transferência do jogador. Confira-se: 34. No mérito, cumpre, de início, colacionar as cláusulas primeira e terceira do Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Atleta de Futebol (original de fls. 715, mesmo indexador), firmado aos 31/03/2005, apenas entre as entidades desportivas, ora apelante e apelado, contrato em que o AMÉRICA FOOTBALL CLUB figura como parceiro-cedente, ao passo que o FLUMINENSE FOOTBALL CLUB é o parceiro- cessionário. Confiram-se as cláusulas: .. 35. Conforme se observa, o objeto contratual é o denominado direito sobre passe de atleta de futebol, sendo que o "Atestado Liberatório" era o instrumento exigido para a comprovação da desvinculação do jogador da entidade desportiva à qual prestasse serviços, para ser contratado por outra, tudo nos termos da Lei Federal n.º 6.354/1976 (Lei do Passe). 36. De acordo com o seu art. 11, c/c art. 26, o atleta continuava vinculado à entidade desportiva empregadora, ainda que seu contrato de trabalho fosse extinto, somente obtendo "passe livre", desde que o contrato já estivesse exaurido, o atleta já houvesse alcançado 32 (trinta e dois) anos de idade e houvesse prestado, pelo menos, 10 (dez) anos de serviço efetivo ao seu último empregador. 37. Ocorre que esse instituto (o passe), alvo de muitas críticas no mundo desportivo, foi extinto pela Lei Federal n.º 9.615/1998, conhecida como "Lei Pelé", que fez nascer os distintos institutos dos "direitos federativos" e dos "direitos econômicos", estes últimos devidos exclusivamente à entidade de prática desportiva, à qual estivesse vinculado o atleta na hipótese de sua transferência para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo (art. 28, I, "a"), ou em hipótese outra, impertinente à causa (art. 28, I, "b"). 38. Ora.. "passe" e "direitos econômicos" são institutos distintos, de modo que o instrumento contratual em referência, datado de 2005, é inválido por inexistência jurídica de objeto, já que trata de instituto (passe), excluído do ordenamento jurídico, com a entrada em vigor da Lei Pelé, aos 24 de março de 1998. 39. Com efeito, o art. 166, I do Código Civil, ao tratar da invalidade do negócio jurídico, dispõe ser nulo aquele cujo objeto seja ilícito, impossível ou indeterminável, valendo registrar que impossível o que não tem base na legislação, como ocorre na hipótese dos autos. 40. Sublinha-se, ainda, que o mesmíssimo negócio jurídico conta com a assinatura do atleta profissional em foco, o qual, em março de 2005, contava apenas 13 (treze) anos, idade aquém dos 16 (dezesseis) anos exigidos pela Lei Federal 9.615/1998 - que, repete-se, já regia a situação jurídica entre as partes litigantes - indispensáveis à celebração do primeiro contrato especial de trabalho profissional do jogador. 41. Confira-se o art. 29, caput, dessa lei: .. 42. Frise-se que, somente aos 14 de fevereiro de 2008, ou seja, bem após a celebração do contrato de 2005, o jogador Wellington Nem celebrou com o ora apelante seu primeiro contrato especial de trabalho profissional (fls. 322 a 326, indexadores n.º s 365 a 369), do que decorreram os denominados "direitos federativos" e "direitos econômicos", ambos de titularidade do FLUMINENSE FOOTBALL CLUB. 43. E cumpre gizar que, conquanto não haja controvérsia quanto ao fato de que o atleta iniciou sua carreira nas divisões de base do apelado (AMÉRICA), transferiu-se para o apelante aos 13 (treze) anos, e ali permaneceu até seus 19 (dezenove) anos, quando, em meados de julho de 2013, foi vendido ao "F.C. Shaktar Donetsk", por isso que se transferiu para a Ucrânia. 44. Da interpretação do art. 29-A da Lei Federal n.º 9.615/1998, mais especificamente dos seus incisos I e II, tem-se por entidade desportiva formadora do atleta aquela que participou de sua formação entre os 14 (quatorze) e 19 (dezenove) anos de idade, por isso que é inegável que o apelado não se enquadra nessa situação, inexistindo, pois, direito legal a benefício econômico pela transferência do jogador para o estrangeiro (cabeça do referido dispositivo legal). 45. Logo, sopesando-se todo o exposto, da constatada invalidade do "Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Atleta de Futebol", por inexistência de objeto, conclui-se, desde logo, que não decorre nenhum direito, seja de passe, seja econômico, pela venda e transferência do atleta profissional. 46. E, ainda que não se tratasse de negócio jurídico inválido, nem assim a sentença poderia ser confirmada, porquanto o autor e apelado não comprovou o alegado dolo omissivo, nem a indução em erro, não comprovando, pois, o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I do Código Buzaid, sob a vigência do qual transcorreu a fase instrutória). 47. Com relação ao dolo por omissão, que está previsto no art. 147 do Código Civil, ensina Mestre SILVIO RODRIGUES, em seu "Direito Civil, volume 1: Parte Geral" (São Paulo: Saraiva, 1985, pp. 191 e 192), que: "O silêncio, via de regra, não gera qualquer efeito juródico. Todavia, dele podem resultar obrigações para o contratante silente, se existir o dever de enunciar uma circunstância. Trata-se do dolo negativo, da reticência maliciosa, que se configura pela violação de um dever de agir. .. 48. Já no tocante ao erro, que vem regulado nos arts. 138 a 144 do mesmo Código, é o mesmo renomado civilista quem consigna que: .. não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial e que seja escusável. (..) .. .. 53. À exceção da prova técnica que, como antecipado, não é relevante para o deslinde do feito, porquanto apenas serviu para constatar a autenticidade de assinatura em contrato que, também como já visto, é inválido, nenhuma outra prova produziu o apelado, de modo que " descabido presumir a ocorrência dos vícios de consentimento (dolo omissivo e erro), apenas porque ele, recorrido, alegou a própria desordem administrativa interna, na tentativa de justificar o desconhecimento da existência do instrumento contratual datado de 2005. 54. Tampouco se pode dizer que o apelante haja obrado com má-fé, porque disso não foi produzida prova, instando não se olvide que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, informa os atos jurídicos, sendo milenar a parêmia: "a boa-fé se presume, a má-fé se prova.". 55. Na realidade, se era tamanha a desorganização administrativa interna, isso demandava que o recorrido adotasse maior cautela na celebração de contratos, cujo objeto fosse a negociação com atletas profissionais, principalmente quando "fato notório que a manutenção em atividade de entidades desportivas de menor projeção no cenário desportivo nacional sustenta-se sobre essas mesmas negociações, convindo-se que toda a agremiação esportiva tem um corpo jurídico que patrocina seus interesses, não se tratando, portanto, de pessoa jurídica leiga, tampouco hipossuficiente jurídica. 56. Some-se à falta de prova dos vícios de consentimento e da má-fé, o fato de que, ao firmar, aos 09 de setembro de 2010, o "Instrumento Particular de Aquisição de Crédito Oriundo de Transferência de Vínculo Desportivo de Atleta Profissional de Futebol" (fls. 123 a 127, indexadores n.º s 160 a 164), cujas primeira e segunda cláusulas tiveram a nulidade declarada na sentença, o apelado declarou, expressamente, que não existia nenhum instrumento contratual previamente assinado, que afetasse, diminuísse ou impedisse o cumprimento de obrigações estabelecidas naquele negócio jurídico, que substituía qualquer outro contrato ou documento firmado anteriormente. .. 64. A reforma integral da sentença é, pois, medida que se impõe, porquanto não há nenhuma nulidade de cláusula contratual (pretensão principal), nem direito de partilha e de cobrança de quantia pela venda e transferência de jogador de futebol (cúmulo sucessivo). (e-STJ, fls. 956/966) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 5 e 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS PAGAMENTOS IMPUTADOS PELA RECORRENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA E CELEBRAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.474.737/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 2/10/2020) e-STJ, fls. 1.284/1.287 . Da atenta análise do trecho acima transcrito verifica-se que inafastável a aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ no caso concreto, porque a pretensão colocada no presente agravo interno, efetivamente, visa à revisão de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual. Verifique-se, ainda, que, no julgamento do recurso especial, adequadamente decidido que ausente a impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão proferido pela Corte de origem. Observe-se: Acrescente-se que não foram combatidos diversos fundamentos do acórdão recorrido, aptos à manutenção de seu entendimento, tais como: nulidade de negócio jurídico assinado por atleta de apenas 13 (treze anos); a desorganização administrativa não serve, por si só, para presumir vício de consentimento. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: (e-STJ, fl. 1.287). Em uma nova leitura dos autos, observo que, decididamente, não houve impugnação ao fundamento de que a nulidade de negócio jurídico assinado por atleta de apenas 13 (treze) anos; a desorganização administrativa não serve, por si só, para presumir vício de consentimento, devendo, portanto, ser mantida a incidência da Súmula n.º 283 do STF. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.