AREsp 1828723 - DECISAO

AREsp 1828723 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos fáticos do acórdão estadual que concluiu pela alienação a preço vil (venda por R$49.000,00 versus FIPE R$113.987,00 em jun/2016, 42,98% do valor de mercado), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a modificação de tal conclusão dependeria de reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a conclusão de adoção da tabela FIPE para fins de cálculo do VRG.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Venda Extrajudicial, Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Preço Vil, Tabela FIPE, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Venda Extrajudicial Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Preço Vil +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso da tabela FIPE como parâmetro para cálculo do VRG
  2. 2 verificação de venda por preço vil em alienação extrajudicial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos fáticos do acórdão estadual que concluiu pela alienação a preço vil (venda por R$49.000,00 versus FIPE R$113.987,00 em jun/2016, 42,98% do valor de mercado), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a modificação de tal conclusão dependeria de reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a conclusão de adoção da tabela FIPE para fins de cálculo do VRG.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se