REsp 1553716 - DECISAO

REsp 1553716 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas sobre omissão (art. 535 CPC/1973) sem demonstrar especificidade, não prequestionou a tese dos "juros ocultos" na instância inferior, e a prova da existência de juros embutidos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Autor; Requerida: Requerida; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Parcelada Sem Cobrança De Juros, Juros Ocultos / Juros Embutidos, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 7, 282, 283, 284, 356)
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Processo Civil Recursal (recurso Especial) Venda Parcelada Sem Cobrança De Juros Juros Ocultos / Juros Embutidos Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento +1 more

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Parties

Autor

Autor

Requerida

Requerida

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possível ofensa a dispositivos do CDC (Lei n. 8.078/1990) relativa a venda parcelada sem juros
  3. 3 falta de prequestionamento sobre tese de "juros ocultos"

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas sobre omissão (art. 535 CPC/1973) sem demonstrar especificidade, não prequestionou a tese dos "juros ocultos" na instância inferior, e a prova da existência de juros embutidos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.