REsp 2209011 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Conhecida E Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a "venda premiada" configura simulação de consórcio
2. 2 Se a ausência de administradora de consórcio ou de perfeita identidade com o consórcio impede a tipicidade do art. 16 da Lei 7.492/1986
3. 3 Se cabe reformar a sentença absolutória e reconhecer a tipicidade penal dos fatos descritos na denúncia

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou que a venda premiada contém os elementos essenciais do consórcio (pessoa jurídica que coopta e firma contrato com número determinado de contratantes, captação de recursos de terceiros, formação de grupos e distribuição por sorteio) e, embora não coincida perfeitamente com o consórcio legal, trata-se de simulacro que se equipara à instituição financeira nos termos do art. 1º, parágrafo único, I da Lei 7.492/1986, razão pela qual a conduta subsume-se ao art. 16 da referida lei; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial e afastou-se a absolvição por atipicidade.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a conduta se enquadra ao tipo penal previsto do art. 16 da Lei n. 7.492/1986, afastar a absolvição dos réus por atipicidade dos fatos e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público.

Orders

• Reconhecer que a conduta se enquadra ao tipo penal previsto do art. 16 da Lei n. 7.492/1986 e afastar a absolvição dos réus por atipicidade dos fatos.
• Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público.