AREsp 2438831 - DECISAO

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O Tribunal manteve o julgamento de mérito que, com base em prova pericial judicial conclusiva e em documentos (habite-se, matrículas e alteração do projeto), determinou que as áreas do subsolo são sublojas e não vagas de garagem; sustentar o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAOLI RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Uso E Destinação De Subsolo/garagem, Habite Se
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ Uso E Destinação De Subsolo/garagem +1 more

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Parties

PAOLI RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium)
  2. 2 Caracterização da área como vaga de garagem ou subloja
  3. 3 Valoração da prova pericial e suficiência do laudo judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o julgamento de mérito que, com base em prova pericial judicial conclusiva e em documentos (habite-se, matrículas e alteração do projeto), determinou que as áreas do subsolo são sublojas e não vagas de garagem; sustentar o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.