REsp 1978505 - DECISAO

REsp 1978505 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que havia procuração pública outorgando poderes à representante de Renalli e que a inventariante esteve assistida por advogada ao homologar o acordo; aplicou-se o princípio do venire contra factum proprium para vedar a impugnação posterior do acordo pelos herdeiros e, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão por força da Súmula 7/STJ, decidindo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Inventariante: EDNA DE SOUSA CARVALHO; Herdeira: Renalli Barros Pontes Carvalho; Procuradora (representante De Renalli): Edite Vieira Barros Carvalho; De Cujus: Tarcísio Carvalho da Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Venire Contra Factum Proprium, Nulidade Por Falta De Capacidade Postulatória, Procuração E Representação, Direito Real De Habitação, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 (reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processual Civil Direito Civil Sucessões Venire Contra Factum Proprium Nulidade Por Falta De Capacidade Postulatória Procuração E Representação Direito Real De Habitação Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA DE SOUSA CARVALHO

Recorrente / Inventariante

Renalli Barros Pontes Carvalho

Herdeira

Edite Vieira Barros Carvalho

Procuradora (representante De Renalli)

Tarcísio Carvalho da Silva

De Cujus

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de capacidade/representação postulatória e atos praticados por advogado sem mandato
  3. 3 ausência de anuência de herdeiro na audiência de conciliação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que havia procuração pública outorgando poderes à representante de Renalli e que a inventariante esteve assistida por advogada ao homologar o acordo; aplicou-se o princípio do venire contra factum proprium para vedar a impugnação posterior do acordo pelos herdeiros e, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão por força da Súmula 7/STJ, decidindo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.