AREsp 2584441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou o núcleo da controvérsia, fundamentando a improcedência na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e na boa-fé objetiva, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor / Recorrente: VILTON BORGES DOS SANTOS; Agravada / Ré / Recorrida: LUCIVANIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Meação/partilha De Bens, Comunhão Parcial De Bens, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Meação/partilha De Bens Comunhão Parcial De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

VILTON BORGES DOS SANTOS

Agravante / Autor / Recorrente

LUCIVANIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Agravada / Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva
  3. 3 Direito à meação de bem alienado após divórcio sem partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou o núcleo da controvérsia, fundamentando a improcedência na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e na boa-fé objetiva, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.