REsp 1908583 - ACORDAO

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Havendo sentença que arbitrou honorários em R$ 1.000,00 e inexistindo impugnação desse valor nas instâncias ordinárias e no Recurso Especial, a matéria foi considerada não prequestionada e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Verba De Honorários, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Artigo 85 Do CPC
Processual Civil Verba De Honorários Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Artigo 85 Do CPC

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC e seus §§
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo sentença que arbitrou honorários em R$ 1.000,00 e inexistindo impugnação desse valor nas instâncias ordinárias e no Recurso Especial, a matéria foi considerada não prequestionada e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido