REsp 1893187 - ACORDAO

REsp 1893187 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que o Tema 445/STF é inaplicável ao caso, pois trata-se do prazo decadencial da Administração para rever ato de aposentadoria por autotutela; tendo a aposentadoria ocorrido em 6/8/1990 e a redução da verba se dado em 2015, configurou-se a decadência do poder de autotutela em razão do transcurso do quinquênio previsto na Lei 9.784/1999; argumentos constitucionais devem ser veiculados em recurso extraordinário, e a tese de má-fé do servidor foi considerada inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Verba De Representação, Revisão De Percentual, Poder De Autotutela, Prazo Decadencial, Tema 445/stf, Má Fé Do Servidor, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Verba De Representação Revisão De Percentual Poder De Autotutela Prazo Decadencial Tema 445/stf Má Fé Do Servidor +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 445/STF ao prazo de decadência da Administração
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para revisão de aposentadoria
  3. 3 vigência e aplicação da Lei 9.784/1999 ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que o Tema 445/STF é inaplicável ao caso, pois trata-se do prazo decadencial da Administração para rever ato de aposentadoria por autotutela; tendo a aposentadoria ocorrido em 6/8/1990 e a redução da verba se dado em 2015, configurou-se a decadência do poder de autotutela em razão do transcurso do quinquênio previsto na Lei 9.784/1999; argumentos constitucionais devem ser veiculados em recurso extraordinário, e a tese de má-fé do servidor foi considerada inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.