AREsp 1744481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; foi afastado o exame do mérito e majorados em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Recorrente: E.M.A INSTALAÇÕES LTDA.; Recorrido: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Verba De Retenção, Correção Monetária, Contrato, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Verba De Retenção Correção Monetária Contrato Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

E.M.A INSTALAÇÕES LTDA.

Recorrente

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução da verba de retenção e atualização monetária
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; foi afastado o exame do mérito e majorados em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.