AREsp 1070075 - ACORDAO

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Parties
Embargante: O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Verba Honorária, Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Verba Honorária Contribuição Previdenciária Ajuda De Custo Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 +2 more

Case Brief

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Parties

O ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de ressarcimento por uso de veículo próprio pagas com habitualidade