REsp 1962842 - DECISAO

REsp 1962842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF e determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSELITA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Verba Honorária, Legitimidade Concorrente Para Interposição De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Previdenciário Processual Civil Verba Honorária Legitimidade Concorrente Para Interposição De Recurso Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSELITA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor recurso sobre verba honorária
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF e determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.