REsp 2086990 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.255), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF antes do julgamento final no STJ.

Parties
Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF e observância do art. 1.040 e seguintes do CPC pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Verba Honorária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, ISSQN, Atos Cooperativos
Tributário Processual Civil Verba Honorária Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação ISSQN +1 more

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.255/STF) e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.255), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF antes do julgamento final no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF e observância do art. 1.040 e seguintes do CPC pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Sobrestamento do recurso especial enquanto pendente o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.