AREsp 2333932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, não havendo elementos aptos a modificar a decisão agravada; determinou-se, ainda, que haja majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
AGRAVANTE: ÊNIO NOGUEIRA - ESPÓLIO; AGRAVADO: L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Verba Honorária, Base De Cálculo, Deficiência Na Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Verba Honorária Base De Cálculo Deficiência Na Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ÊNIO NOGUEIRA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, não havendo elementos aptos a modificar a decisão agravada; determinou-se, ainda, que haja majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (decisão de inadmissão fundamentada no art. 105, inciso III, da Constituição Federal).