REsp 2114028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a existência de sucumbência mínima (e, por consequência, a condenação em verba honorária nos termos do art. 86 do CPC/2015) exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Verba Honorária, Sucumbência Mínima, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Verba Honorária Sucumbência Mínima Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios diante de sucumbência mínima
  3. 3 Aplicação do art. 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a existência de sucumbência mínima (e, por consequência, a condenação em verba honorária nos termos do art. 86 do CPC/2015) exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.