REsp 2138370 - ACORDAO

REsp 2138370 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do agravo interno; o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA SALETE LOPES TRINDADE; Agravante: MARIA ANGELICA DA SILVA; Agravante: JOSE RIBAMAR MATOS; Agravante: JOSE DE OLIVEIRA SACRE; Agravante: JOSE CIRILO MAGALHAES; Agravante: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Verba Honorária, Destaque De Honorários, Declaração Do Cliente, Agravo Interno, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Verba Honorária Destaque De Honorários Declaração Do Cliente Agravo Interno Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE LOPES TRINDADE

Agravante

MARIA ANGELICA DA SILVA

Agravante

JOSE RIBAMAR MATOS

Agravante

JOSE DE OLIVEIRA SACRE

Agravante

JOSE CIRILO MAGALHAES

Agravante

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 quanto à exigência de declaração do cliente para destaque de honorários
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do agravo interno; o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015