AREsp 2113015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu ser correta a forma de cálculo dos honorários prevista no título exequendo (teto de R$ 20.000,00) e a modificação do valor exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver preclusão sobre pontos em que os agravantes se conformaram.

Parties
Agravante: CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravante: HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: VICENTINI E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Verba Honorária, Cálculo Dos Honorários, Inversão Do Julgado, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Execução De Sentença Verba Honorária Cálculo Dos Honorários Inversão Do Julgado Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

VICENTINI E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da verba honorária determinada por decisão de instância anterior
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 relação entre honorários sucumbenciais e honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu ser correta a forma de cálculo dos honorários prevista no título exequendo (teto de R$ 20.000,00) e a modificação do valor exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver preclusão sobre pontos em que os agravantes se conformaram.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.