REsp 2160521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a valoração do proveito econômico como inestimável foi feita pelo tribunal de origem com base na ausência de prova escrita, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA SILVA DELLAZARI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Verba Honorária, Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Art. 85, § 2º, Do CPC, § 8º, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Verba Honorária Honorários Sucumbenciais Honorários Por Equidade Art. 85, § 2º, Do CPC Art. 85, § 8º, Do CPC Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CLÁUDIA SILVA DELLAZARI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais segundo art. 85, § 2º do CPC versus arbitramento por equidade (art. 85, § 8º)
  2. 2 mensurabilidade do proveito econômico e consequências para a base de cálculo dos honorários
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a valoração do proveito econômico como inestimável foi feita pelo tribunal de origem com base na ausência de prova escrita, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.