AREsp 1702878 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque os honorários não foram fixados de modo objetivo na origem, o que impede sua majoração nesta via recursal.
- Parties
- Embargante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Verba Honorária, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
União
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de majoração da verba honorária em embargos de declaração quando os honorários não foram fixados de modo objetivo na origem
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque os honorários não foram fixados de modo objetivo na origem, o que impede sua majoração nesta via recursal.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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