MS 27169 - DECISAO

MS 27169 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque o mandado de segurança constitui meio inadequado para impugnar, por via transversa, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relativa ao processo indenizatório, inexistindo as condições da ação, e porque a decisão sobre distribuição do agravo interno não é definitiva; assim, o pedido liminar foi julgado prejudicado, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Impetrante: Joana Darc Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Presidente da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida; pedido liminar julgado prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Verba Honorária, Gratuida­de De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Coator, Inadequação Da Via Mandamental
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Verba Honorária Gratuida­de De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Ato Coator Inadequação Da Via Mandamental

Case Brief

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Parties

Joana Darc Pereira da Silva

Impetrante

Presidente da Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 majoração da verba honorária determinada pela instância ordinária
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para atacar decisão judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  3. 3 caráter não definitivo da decisão de distribuição do agravo interno

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque o mandado de segurança constitui meio inadequado para impugnar, por via transversa, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relativa ao processo indenizatório, inexistindo as condições da ação, e porque a decisão sobre distribuição do agravo interno não é definitiva; assim, o pedido liminar foi julgado prejudicado, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Inicial indeferida; pedido liminar julgado prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro a inicial, com fundamento no art. 212 do RISTJ, art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ, julgando prejudicado o pedido liminar.
  • Gratuidade de justiça deferida no tocante às custas (fl. 163).