AREsp 1632721 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já havia explicitado o critério de fixação da verba honorária, definindo o proveito econômico como o valor a ser reduzido da dívida, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC.
- Parties
- Autor: MARIA SUSETE CENTENO (MARIA SUSETE); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE E SANEAMENTO (FUNCORSAN)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Ação Revisional / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Verba Honorária, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Prescrição, Limitação De Juros, Ação Revisional
Case Brief
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Parties
MARIA SUSETE CENTENO (MARIA SUSETE)
Autor
FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE E SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Ré
Procedural Posture
Ação Revisional / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à inclusão da repetição do indébito na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
- 2 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC
- 3 fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já havia explicitado o critério de fixação da verba honorária, definindo o proveito econômico como o valor a ser reduzido da dívida, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
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