REsp 1805846 - ACORDAO
O recurso foi negado provimento porque a matéria relativa à verba honorária havia sido previamente decidida no REsp 1.811.598/RS, cuja decisão foi confirmada e transitou em julgado, tornando prejudicado o exame do tema no presente agravo interno em razão da coisa julgada e da preclusão.
- Parties
- Agravante: FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Verba Honorária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento de arbitramento de verba sucumbencial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 efeitos do trânsito em julgado sobre reexame da matéria
- 3 preclusão por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a matéria relativa à verba honorária havia sido previamente decidida no REsp 1.811.598/RS, cuja decisão foi confirmada e transitou em julgado, tornando prejudicado o exame do tema no presente agravo interno em razão da coisa julgada e da preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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