REsp 1694963 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, considerando a dimensão econômica, a complexidade da demanda, o êxito limitado da agravante (competências 12/1996 e 01/1997) e o fato de parte relevante do crédito ter sido excluída administrativamente por força da Súmula Vinculante nº 8, a majoração anterior para R$ 15.000,00 remunera dignamente o trabalho sem onerar demasiadamente a Fazenda Pública; assim não há motivo para nova majoração, pois a revisão excepcional pelo STJ aplica-se apenas quando o valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso.

Parties
Agravante: EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LIMITADA; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Verba Honorária, Juízo De Equidade, Honorários Advocatícios, Majoração, Decadência, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Verba Honorária Juízo De Equidade Honorários Advocatícios Majoração Decadência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LIMITADA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Critério de fixação de honorários (valor da causa, valor da condenação ou valor fixo)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, considerando a dimensão econômica, a complexidade da demanda, o êxito limitado da agravante (competências 12/1996 e 01/1997) e o fato de parte relevante do crédito ter sido excluída administrativamente por força da Súmula Vinculante nº 8, a majoração anterior para R$ 15.000,00 remunera dignamente o trabalho sem onerar demasiadamente a Fazenda Pública; assim não há motivo para nova majoração, pois a revisão excepcional pelo STJ aplica-se apenas quando o valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 15.000,00