AREsp 1070075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 e à alegada exorbitância dos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 211), e porque a alteração do entendimento sobre a natureza da ajuda de custo demandaria o revolvimento do conjunto...

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Parties
Agravante: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Verba Honorária, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo, Habitualidade, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 2 Do Plenário Do STJ
Processual Civil Tributário Verba Honorária Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Contribuição Previdenciária Ajuda De Custo Habitualidade +2 more

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Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 e aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da alegada exorbitância dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo paga com habitualidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 e à alegada exorbitância dos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 211), e porque a alteração do entendimento sobre a natureza da ajuda de custo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas como ressarcimento por uso de veículo próprio quando pagas com habitualidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da ausência de prequestionamento (Súmula 211)