AREsp 1335345 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque, sopesando a dimensão econômica da demanda, a complexidade do feito e o tempo de tramitação, a fixação de honorários em 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, mostrou-se adequada e não irrisória nem exorbitante, além de a agravante não ter trazido elementos capazes de modificar o decisum que majorou a verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça) / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Verba Honorária, Juízo De Equidade, Revisão De Honorários, Sucumbência, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Execução Fiscal Verba Honorária Juízo De Equidade Revisão De Honorários Sucumbência Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça) / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão do juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 avaliar irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária
  3. 3 aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque, sopesando a dimensão econômica da demanda, a complexidade do feito e o tempo de tramitação, a fixação de honorários em 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, mostrou-se adequada e não irrisória nem exorbitante, além de a agravante não ter trazido elementos capazes de modificar o decisum que majorou a verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro.
  • Manter a fixação da verba honorária em 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.