AREsp 1070075 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena...

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Parties
Embargante: O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Verba Honorária, Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Verba Honorária Contribuição Previdenciária Ajuda De Custo Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 +2 more

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Parties

O ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de ressarcimento por uso de veículo próprio pagas com habitualidade