AREsp 1070075 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena...
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- Parties
- Embargante: O ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Legal Topics
- Verba Honorária, Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Verba Honorária Contribuição Previdenciária Ajuda De Custo Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 +2 more
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Parties
O ESTADO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
- 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de ressarcimento por uso de veículo próprio pagas com habitualidade
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