REsp 2086990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa
2. 2 Reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.255/STF) e seus efeitos sobre recursos especiais
3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.255), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF antes do julgamento final no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF e observância do art. 1.040 e seguintes do CPC pelo tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
• Sobrestamento do recurso especial enquanto pendente o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.