AREsp 2131699 - ACORDAO

AREsp 2131699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários se inicia na data da ciência da renúncia ou revogação do mandato (art. 25, V, Lei 8.906/94), e não houve demonstração de similitude fática suficiente para conhecer do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDUARDO TOLEDO; Embargante: JOSÉ NORBERTO DE TOLEDO; Embargante: FERNANDO MANZATO OLIVA; Embargante: ROSSANA FATTORI LINARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Verba Honorária, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Renúncia E Revogação Do Mandato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Profissional Verba Honorária Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Renúncia E Revogação Do Mandato Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO TOLEDO

Agravante

JOSÉ NORBERTO DE TOLEDO

Embargante

FERNANDO MANZATO OLIVA

Embargante

ROSSANA FATTORI LINARES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de verba honorária pactuada
  3. 3 incidência do art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 quanto à ciência da renúncia/revogação do mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários se inicia na data da ciência da renúncia ou revogação do mandato (art. 25, V, Lei 8.906/94), e não houve demonstração de similitude fática suficiente para conhecer do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno