EREsp 1951053 - ACORDAO

EREsp 1951053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência carecem do pressuposto de similitude fática entre o acórdão embargado, que apenas aplicou a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito, e os acórdãos indicados como paradigmas que sim enfrentaram o mérito; assim, não é possível uniformizar jurisprudência mediante embargos de divergência sem reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Verba Honorária, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Verba Honorária Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir fixação de verba honorária
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdão embargado (que aplicou Súmula 7/STJ) e acórdãos paradigmas que enfrentaram o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência carecem do pressuposto de similitude fática entre o acórdão embargado, que apenas aplicou a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito, e os acórdãos indicados como paradigmas que sim enfrentaram o mérito; assim, não é possível uniformizar jurisprudência mediante embargos de divergência sem reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.