AREsp 3127149 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pela agravante são dissociadas da decisão agravada, caracterizando inovação recursal e incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a revisão do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fato e prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Verba Honorária, Sucumbência Mínima, Inovação Recursal, Contrato De Compra E Venda, Distrato Contratual, Retenção De Valores, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Civil Verba Honorária Sucumbência Mínima Inovação Recursal Contrato De Compra E Venda Distrato Contratual Retenção De Valores Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à revisão de honorários
  2. 2 inovação recursal e dissociação das razões do agravo interno
  3. 3 possibilidade de reavaliação do percentual de retenção sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pela agravante são dissociadas da decisão agravada, caracterizando inovação recursal e incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a revisão do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fato e prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.