AREsp 1848078 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou, caso haja divergência, proceda ao juízo de retratação, permitindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Verba Honorária Por Equidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Observância De Tese Vinculante
Processo Civil Verba Honorária Por Equidade Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Observância De Tese Vinculante

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 critério para fixação de verba honorária por equidade
  2. 2 alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem e aplicação da tese vinculante

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou, caso haja divergência, proceda ao juízo de retratação, permitindo a uniformização da jurisprudência sobre os critérios de fixação de honorários por equidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior