REsp 2163020 - ACORDAO

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Na ausência de condenação e diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), aplicando-se a ordem de vocação prevista no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Verba Honorária Sucumbencial, Base De Cálculo Dos Honorários, Medicamentos De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Civil Verba Honorária Sucumbencial Base De Cálculo Dos Honorários Medicamentos De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura De Plano De Saúde

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a verba honorária deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Na ausência de condenação e diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), aplicando-se a ordem de vocação prevista no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, sendo correta a fixação em 10% do valor da causa; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida, inclusive a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% do valor da causa