REsp 2022699 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 e a alegação de surpresa processual não configuraram nulidade, e a absolvição por insuficiência probatória (ausência de demonstração...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: GUILHERME RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Verba Indenizatória, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Ônus Da Prova, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Verba Indenizatória Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Ônus Da Prova Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

GUILHERME RAMOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 9º, 10º e 933 do CPC (princípio da não surpresa/contraditório)
  3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 e a alegação de surpresa processual não configuraram nulidade, e a absolvição por insuficiência probatória (ausência de demonstração de má utilização da verba e de dolo) não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.