RMS 63266 - ACORDAO

RMS 63266 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o STJ não deve apreciar a questão constitucional suscitada; e, quanto ao mérito já analisado, o pagamento indevido por erro administrativo afastou a boa-fé do servidor, justificando a devolução dos valores conforme entendimento do Tema 531/STJ e do REsp 1.769.306/AL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Verba Indenizatória, Erro Administrativo, Boa Fé, Devolução De Valores, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Verba Indenizatória Erro Administrativo Boa Fé Devolução De Valores Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Caracterização da boa-fé do servidor em face de pagamento indevido por erro administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o STJ não deve apreciar a questão constitucional suscitada; e, quanto ao mérito já analisado, o pagamento indevido por erro administrativo afastou a boa-fé do servidor, justificando a devolução dos valores conforme entendimento do Tema 531/STJ e do REsp 1.769.306/AL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.