REsp 1900329 - DECISAO

REsp 1900329 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o termo inicial para incidência de juros e correção é a data do inadimplemento da obrigação (art. 397 do CC), que a LCE 127/08 alcança designações internas corporis e que o Decreto Estadual nº 12.560/08 extrapolou o poder regulamentar ao condicionar pagamento a designação pelo Governador; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e não cabe revolver matéria fática em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Verba Indenizatória, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Poder Regulamentar E Decreto Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Verba Indenizatória Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Poder Regulamentar E Decreto Estadual

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em obrigação líquida
  2. 2 incidência da LCE 127/08 a designações internas (interna corporis)
  3. 3 controle do poder regulamentar sobre decretos estaduais que criam requisitos não previstos em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o termo inicial para incidência de juros e correção é a data do inadimplemento da obrigação (art. 397 do CC), que a LCE 127/08 alcança designações internas corporis e que o Decreto Estadual nº 12.560/08 extrapolou o poder regulamentar ao condicionar pagamento a designação pelo Governador; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e não cabe revolver matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.